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    ESTATUTO

    A palavra estatuto é diferente de contrato social, pode referir-se a uma variedade de normas jurídicas cuja característica comum é a de regular.

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    CERTIFICADO

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    LEGISLAÇÃO

    O Poder Judiciário tem a incumbência de aplicar a lei em casos concretos, para assegurar a justiça e a realização dos direitos individuais e coletivos.

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    TABELA REFERENCIAL DE PREÇO

    A tabela de preços referenciais para as agências de publicidade mudou. O sindicato estará disponibilizando aos filiados o exemplar.